Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS): Quem Tem Direito e Como Solicitar
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso é um auxílio garantido pelo Governo Federal por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele tem o objetivo de garantir proteção social a idosos em situação de vulnerabilidade, assegurando um salário mínimo mensal para aqueles que não possuem meios próprios de sustento nem podem contar com a ajuda da família. Diferente da aposentadoria, o BPC/LOAS não exige contribuição prévia ao INSS, sendo um direito assistencial destinado exclusivamente a idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios exigidos.
Quem Tem Direito ao BPC/LOAS Para Idosos?
Para receber o benefício, o idoso deve cumprir os seguintes requisitos: Ter 65 anos ou mais (homens e mulheres); Comprovar baixa renda, ou seja, ter uma renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (valor pode ser flexibilizado dependendo do caso, conforme decisões judiciais); Não receber outro benefício do INSS, como aposentadoria ou pensão por morte (exceto benefícios temporários, como auxílio-acidente).
Importante: O BPC não dá direito ao 13º salário nem à pensão por morte, pois é um benefício assistencial e não previdenciário.
Como Solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso?
O pedido do BPC pode ser feito de forma 100% digital pelo portal Meu INSS (site ou aplicativo), pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência do INSS.
Documentos Necessários:
- Documento de identificação do idoso (RG e CPF);
- Comprovante de residência atualizado;
- Documentos de todos os integrantes da família que residem na mesma casa (RG, CPF e comprovantes de renda);
- Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), feito no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) da cidade do solicitante.
O Que Fazer em Caso de Negativa?
Muitos pedidos de BPC são negados por erro na avaliação da renda familiar ou por falta de documentação adequada. Se isso ocorrer, o idoso pode:
- Recorrer administrativamente no próprio INSS; Entrar com uma ação judicial, especialmente se a renda per capita for ligeiramente superior ao limite, mas o idoso ainda estiver em situação de vulnerabilidade.
Precisa de ajuda para solicitar o BPC ao idoso? Um advogado especialista em Direito Previdenciário pode auxiliar na organização da documentação e na defesa dos seus direitos!